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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão unânime ao reconhecer o direito de uma empresa do setor varejista de não recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sobre os descontos e as mercadorias bonificadas recebidas de seus fornecedores. O julgamento ocorreu no âmbito da Apelação Cível nº 5000913-68.2026.4.04.7102/RS, reformando sentença anterior que havia denegado a segurança. O colegiado fundamentou que tais abatimentos não possuem natureza jurídica de receita, mas sim de redutores de custo de aquisição, o que afasta a incidência das referidas contribuições sociais dentro do regime não cumulativo. A controvérsia jurídica central residia na interpretação do conceito de receita bruta para fins de tributação. A empresa varejista argumentou que os acordos comerciais mantidos com fornecedores, que incluem descontos por entrega em centros de distribuição ou por ações de publicidade, não representam um ingresso patrimonial novo.

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