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Hzi Serviços Contábil e Fiscal LTDA
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão monocrática, reformou parcialmente uma liminar para determinar que a nova sistemática de tributação de lucros e dividendos é aplicável a empresas optantes pelo Simples Nacional, ressalvada apenas a prorrogação de prazo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia, objeto do agravo de instrumento 1036593-35.2026.4.01.0000, envolve a aplicação do artigo 6-A da Lei 9.250/1995, introduzido pela Lei 15.270/2025. O relator convocado seguiu o entendimento firmado pela Corte Suprema em sede de controle concentrado de constitucionalidade, afastando a tese de que o regime simplificado garantiria isenção integral frente à nova legislação ordinária que instituiu a retenção na fonte sobre os rendimentos distribuídos.
O caso teve início quando uma sociedade de advogados impetrou mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís, no Maranhão, buscando afastar a obrigação de retenção e recolhimento do imposto sobre a renda sobre lucros e dividendos.
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